Decreto Decreto Executivo Decretos DECRETO 017/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/01/2024 EMENTA “PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO 126/2023 DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA M.P.A E CONCEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma DECRETO-No-0171.pdf
