DECRETO 008/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 09/01/2024
EMENTA
- “ADOTA PROJETO ARQUITETÔNICO PARA RESIDENCIAS FAMILIARES DISPOSTAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 5002435- 27.2023.8.24.0060/SC, ISENTA DE CUSTAS O ALVARÁ DE OBRAS, HABITE-SE E ISS SOBRE MÃO DE OBRA E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”