Decreto Decreto Executivo Decretos Decreto 009/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 02/01/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DO ATO DE CONVOCAÇÃO 035/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 009-Revoga-Parcialmente.pdf
