Lei Municipal 909/2024

EMENTA

• “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA CIENTÍFICA, BEM COMO COM A UNIÃO – ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA – SESAI, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”