Lei Complementar Lei Complementar 131/2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 17/09/2024 EMENTA “REVOGA NA INTEGRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2011, RETORNANDO ÀS MEDIDAS ORIGINAIS DA RUA MANDURIM, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma LC-n-131.2024-REVOGA-LC-053.2011-E-RETORNA-AS-MEDIDAS-ORIGINAIS-A-RUA-MANDURIM.pdf
