Lei Complementar 130/2024
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/09/2024
EMENTA
- “SIMPLIFICA E CONSOLIDA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALVARÁS E LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E NÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO, CONVALIDA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/DIVS/SUV/SES – de 17/02/2020, DA DIRETORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”