Lei Municipal 907/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/08/2024
EMENTA
- “ESTABELECE NORMAS PARA A POLÍTICA DE ESTÍMULO À INSTALAÇÃO, EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS, GERAÇÃO DE CONDIÇÕES OCUPACIONAIS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ENTRE RIOS – COMDER, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma