Decreto 072/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/05/2024
EMENTA
- NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES QUE DISCIPLINAM AS LEIS FEDERAIS Nº. 195/2022, LEI PAULO GUSTAVO E LEI ALDIR BLANC Nº 14.399 /2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma