DECRETO 035/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/02/2024
EMENTA
- “DEFINE FORMA E CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS, NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DE ITBI, QUANDO NOTÓRIO LANÇAMENTO DO VALOR VENAL ABAIXO DE MERCADO E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma