Decreto 134/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 11/12/2023
EMENTA
- “REGULAMENTA EM PARTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 018/2007 E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”
Integra da norma
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
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OUTROS |
Lei Complementar 018/2007 |
Integra da Norma
“REGULAMENTA EM PARTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 018/2007 E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”