Decreto 133/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/12/2023
EMENTA
- “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS/SC E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS/SC E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”