Decreto 132/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/12/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL A SER UTILIZADO NA APLICAÇÃO DOS REGIMES LICITATÓRIOS QUE SERÃO REVOGADOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, 1º DE ABRIL DE 2021, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma