Portaria 503/2023

EMENTA

• ANULA PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURADO EM FACE “M.L.S.”, DECLARA NULIDADE DA PORTARIA Nº 339/2017, EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 030029894.2018.8.24.00681/SC (EVENTO 139), E CONFERE OUTRAS PROVIDENCIAS”