Lei Complementar 125/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/10/2023
EMENTA
- “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE ENTRE RIOS E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE ENTRE RIOS E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”