Decreto Decreto Executivo Decretos Decreto 99/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/08/2023 EMENTA REGULAMENTA O GASTO PÚBLICO COM REPAROS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS EM GERAL E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNVIAS. Integra da norma Decreto-99-2023.pdf
