Decreto 080/2023

EMENTA

• JOÃO MARIA ROQUE, Prefeito de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente determina e resolve

Integra da Norma

Considerando o parecer jurídico 012/2023;

Considerando que a Portaria n. 382/2023, instaura processo Administrativo Disciplinar em face da servidora E. B;

Considerando o Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar 018/2007;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face da servidora E. B: