Lei Municipal 879/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/06/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS À COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES ENTRERRIENSES – COAFER, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS À COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES ENTRERRIENSES – COAFER, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOEL PEREIRA, prefeito em exercício, do município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU SANCIONO, a seguinte lei: