Decreto 059/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 18/04/2023
EMENTA
- “SUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NA LEI 735/2018”.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 735/2018 |