Decreto 017/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/01/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS CELULARES, SMARTPHONES E SIMILARES PARA ACESSO À REDES SOCIAIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO EXPEDIENTE E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma