Decreto Decreto Executivo Decretos Decreto 022/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 07/02/2023 EMENTA Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município e dá outras providências. Integra da norma Decreto-022-2023-Suplementacao-Anulacao-Saude-Exames.docx