Lei Complementar 118/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/07/2022
EMENTA
- “DEFINE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
“DEFINE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”