Lei Ordinária 715/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 15/06/2018
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 02611.000011/2014-31, DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 9082901/E, E EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE Nº. 5001914-31.2016.4.04.7202, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
Integra da Norma
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 02611.000011/2014-31, DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 9082901/E, E EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE Nº. 5001914-31.2016.4.04.7202, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”