Lei Ordinária 712/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/06/2018
EMENTA
- “INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
“INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.