Lei Ordinária 651/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 23/06/2016
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E SUAS RESPECTIVAS ALIENAÇÕES”.
Integra da Norma
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E SUAS RESPECTIVAS ALIENAÇÕES”.
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