Lei Complementar 036/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 10/09/2009
EMENTA
- “DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE O ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
“DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE O ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.