Lei Ordinária 650/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 31/05/2016
EMENTA
- “ALTERA O CONTEUDO DA LEI ORDINÁRIA 611/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
Integra da Norma
“ALTERA O CONTEUDO DA LEI ORDINÁRIA 611/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.