Lei Ordinária 632/2015

EMENTA

• “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, RETIFICA AS MATRICULAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL Nº 510/2011, REVOGA LEI Nº 590/2014, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA COMO FORMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, RETIFICA AS MATRICULAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL Nº 510/2011,  REVOGA LEI Nº 590/2014,  E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

Arquivos anexos

• • Lei 632.2015 - Doação de imóveis para incentivo a empregos, retifica matriculas e revoga 590.2014