Lei Ordinária Lei Ordinária 593/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 09/07/2014 EMENTA Cria Sistema Defesa Civil -COMDEC Integra da norma 284626_Lei_Ortdinaria_n593_04_07_2014_Cria_Sistema_Defesa_Civil__COMDEC.pdf Integra da Norma Cria Sistema Defesa Civil -COMDEC
