Lei Complementar Lei Complementar 077/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 17/12/2014 EMENTA Lei Complementar nº077 17-12-2014 Subsidiar aluguel Integra da norma 377107_Lei_Complementar_n077_17_12_2014_Subsidiar_aluguel.pdf