Decreto Executivo Decreto Executivo 229/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 16/04/2014 EMENTA Delia Pereira Função Gratificada Integra da norma 168500_0.849779001398780687_decreto_nBA229_16_04_2014__delia_pereira_funcao_gratificada.pdf