Decreto Executivo Decreto Executivo 378/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 19/08/2013 EMENTA Abre Crédito Adicional Suplementar Integra da norma 167972_0.003406001378231772_decreto_nBA378_19_08_2013_abre_credito_adicional_suplementar.pdf