Decreto Executivo Decreto Executivo 344/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 08/07/2013 EMENTA Rubia de Moura Efetivação Integra da norma 167933_0.440768001375814742_decreto_nBA_344_08_07_2013_rubia_de_moura_efetivacao.pdf
