Decreto Executivo Decreto Executivo 345/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 08/07/2013 EMENTA Ivânia Provenci Efetivação Integra da norma 167934_0.367409001375814815_decreto_nBA_345_08_07_2013_ivania_provenci_efetivacao.pdf
