Decreto Executivo Decreto Executivo 342/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 08/07/2013 EMENTA Camila de Oliveira Efetivação Integra da norma 167931_0.097305001375814657_decreto_nBA_342_08_07_2013_camila_de_oliveira_efetivacao.pdf
