Decreto Executivo Decreto Executivo 335/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 08/07/2013 EMENTA Andreia de Oliveira Contratada por Tempo Determinado Integra da norma 167925_0.596939001375814352_decreto_nBA_335_08_07_2013_andreia_de_oliveira_contratada_por_tempo_determinado.pdf