Decreto Executivo Decreto Executivo 313/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 05/06/2013 EMENTA Rosicleia Bento Designação de trabalho Integra da norma 167900_0.744175001370631995_dec._313_05_06_2013_rosicleia_bento_designacao_de_trabalho.pdf