Decreto Executivo Decreto Executivo 314/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 06/06/2013 EMENTA Aline Biasi Exoneração Contrato por tempo Determinado Integra da norma 167901_0.275562001370976156_dec._314_06_06_2013__aline_biasi_exoneracao_contrato_por_tempo_determinado.pdf