Lei Ordinária Lei Ordinária 463/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 18/01/2010 EMENTA Readequação Salário Mínimo Integra da norma 167862_0.936618001369068413_lei_ordinaria_463_18_01_2010_readequacao_salario_minimo.pdf