Lei Complementar Lei Complementar 045/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 15/03/2010 EMENTA Altera Anexo III da Lei Complementar 019-2007 Integra da norma 167817_0.011706001368125416_lei_complementar__045_15_03_2010_altera_anexo_iii_da_lei_complementar_019_2007.pdf