Lei Ordinária Lei Ordinária 521/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 11/04/2012 EMENTA Concessão de Direito de Espaço Integra da norma 167776_0.008922001367953392_521_2012_consessao_de_direiro_de_espaco_publico.pdf
