Decreto Executivo 167/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 09/02/2015
EMENTA
- “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2014, EM SEU ART. 1º, A TÍTULO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da Norma
“REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2014, EM SEU ART. 1º, A TÍTULO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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