Lei Ordinária 859/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/11/2022

EMENTA

  • “DEFINE REGRAS PARA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E DESDOBRO DE IMÓVEIS URBANOS (LOTES E CHACARAS URBANAS) E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”