Lei Ordinária 848/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/09/2022
EMENTA
- “AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma