Lei Ordinária 840/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/07/2022
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM TERMO DE CESSÃO DE USO UM TRATOR E IMPLEMENTOS E/OU EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES INDÍGENAS DA COMUNIDADE DE LINHA JOÃO VELOSO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma