Legislação – Secretaria da Fazenda















Decreto 137/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 137/2022
Data da Publicação: 24/11/2022

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar Pelo Provável Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município e dá outras providências.

Saiba Mais


Decreto 128/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 128/2022
Data da Publicação: 22/11/2022

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar Pelo Provável Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município e dá outras providências.

Saiba Mais